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APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS
Há
um velho e universal princípio jurídico que não tolera o
locupletamento indevido. Várias são as disposições legais
que obrigam restituir o recebido indevidamente.
O
Código Tributário Nacional, ao tratar de pagamento indevido,
dispõe que, via de regra, o sujeito passivo, ou seja, o
contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do
tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento.
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